Na semana marcada pelo Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos (3 de dezembro), a ABRASTT protocolou pedido de ingresso como Amicus Curiae , junto ao Supremo Tribunal Federal, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7701, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Rede Sustentabilidade (Rede), Partido dos Trabalhadores (PT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 14.785/2023. A referida Lei flexibiliza direitos fundamentais da população brasileira e caracteriza grave retrocesso em matéria de direito à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em 21 de novembro, a ABRASTT requereu ingresso como Amicus Curiae na Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e União Federal, postulando o cancelamento do registro do agrotóxico atrazina, bem como a inibição da autorização de sua produção, exportação, importação, comercialização e utilização dos compostos ativos do respectivo agrotóxico.
Tais requerimentos demonstram o comprometimento da ABRASTT com a proteção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Especialmente em relação ao uso dos agrotóxicos, pedindo absoluta prioridade no julgamento destas matérias, visando a adoção de medidas que garantam a saúde, a dignidade e a vida de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras.
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