ABRASTT

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL, DA MISSÃO

 

 

Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, designada neste estatuto como ABRASTT, fundada em Curitiba - Paraná, é uma associação civil de caráter científico, pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica própria, com área de ação em todo o território nacional, sem fins econômicos ou lucrativos, de prazo indeterminado e com foro e sede social localizada na Rua Lamenha Lins, nº 266, conjunto 91, Centro , em Curitiba, Estado do Paraná e regendo-se por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.

 

Art. 2º. A ABRASTT tem como missão a defesa da saúde e a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, enquanto direitos humanos e sociais fundamentais do indivíduo.

 

Parágrafo Único – Para alcançar sua missão, atua no apoio e articulação da sociedade civil, assim como no apoio e articulação entre os profissionais da área de Saúde do Trabalhador que estão vinculados a entidades públicas ou privadas ou a centros de ensino e pesquisa em Saúde do Trabalhador. Objetiva o fortalecimento e compartilhamento do saber, do conhecimento, da informação e ampliação do diálogo entre os atores do campo de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras e a comunidade técnica e científica, e desta, com os serviços de saúde, organizações governamentais e não governamentais, e com a sociedade civil.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E FINS ESPECÍFICOS

Artigo 3 - A Associação tem por finalidade:

  1. Defender os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras;

  2. Defender a saúde, a segurança e a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, enquanto direitos humanos e sociais fundamentais do indivíduo;

  3. Promover o trabalho como preservação da dignidade humana e combater a prática da Saúde como uma mercadoria;

  4. Promover o cuidado integral da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, como prática de inclusão social no mercado de trabalho;

  5. Disseminar e compartilhar conhecimento e saberes sobre ensino, práticas e pesquisas em Saúde do Trabalhador;

  6. Promover a inclusão de programas de ensino e pesquisa em Saúde do Trabalhador nas Universidades;

  7. Apoiar e contribuir para a prática da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

  8. Contribuir para fortalecer e valorizar a inclusão das ações de vigilância e cuidado integral da saúde dos trabalhadores nas políticas de Atenção Básica e em todas as instâncias do SUS.

 

Artigo 4 - Dos fins específicos

  1. Promover, compartilhar e disseminar os princípios e ideais éticos de saúde, vida e trabalho, como direitos humanos e sociais fundamentais do indivíduo;

  2. Promover a melhoria das condições sociais e de saúde da população e a defesa da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, como direito a uma vida digna e decente;

  3. Promover o cuidado integral da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, como prática de inclusão social no mercado de trabalho;

  4. Produzir, sistematizar e publicar o progresso técnico científico em Saúde e Trabalho;

  5. Contribuir para a proposição de políticas públicas e participar dos fóruns pertinentes a temas ligados ao campo ou área de Saúde do Trabalhador;

  6. Disseminar e compartilhar conhecimento e saberes sobre ensino, práticas e pesquisas em Saúde do Trabalhador, contribuindo para o seu aprimoramento e prestar apoio técnico aos serviços de Saúde de Trabalhador;

  7. Apoiar o intercâmbio entre os órgãos que desenvolvem suas atividades voltadas para o treinamento, ensino e pesquisa em Saúde do Trabalhador;

  8. Promover a cooperação entre as instituições de ensino, pesquisa e de prestação de serviços de Saúde do Trabalhador;

  9. Contribuir para a valorização dos programas de ensino e pesquisa em Saúde do Trabalhador, nas Universidades;

  10. Contribuir para a inclusão das ações de vigilância e cuidado integral da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras nas políticas de Atenção Básica da rede de saúde, e em todas as instâncias do SUS;

  11. Promover e difundir os conhecimentos produzidos no campo de saúde e trabalho para todos os interessados e, sobretudo, para profissionais ligados ao ensino, à pesquisa e aos serviços de Saúde do Trabalhador, por meio de Oficinas, Simpósios, Seminários, Congressos e outros meios;

  12. Representar seus associados judicial ou extrajudicialmente em ações coletivas de seus interesses;

  13. Promover o intercâmbio com entidades congêneres – nacionais estrangeiras e internacionais.

 

Artigo 5 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou orientação político-partidária.

 

Artigo 6 - A entidade poderá ter um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Parágrafo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 7 - A Associação é constituída por profissionais das diferentes categorias, assim como aqueles da sociedade civil organizada que exerçam atividades na área de promoção da saúde dos trabalhadores, pelas instituições de ensino e pesquisa que desenvolvam programas docentes em qualquer modalidade de graduação e pós-graduação de Saúde e Trabalho, e pelas instituições de prestação de serviços de saúde do trabalhador no setor público ou privado.

 

Artigo 8 - A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da Diretoria, dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição, onde conste a aceitação deste estatuto.

 

Artigo 9 - Haverá as seguintes categorias de associados:

  1. Fundadores: os que assinarem a ata de fundação da Associação e aqueles que se cadastrarem em até 30 dias após;

  2. Titulares: profissionais com formação de nível médio e superior, que atuam nas áreas de ensino, pesquisa e prestação de serviços em saúde do trabalhador, assim como aqueles da sociedade civil organizada, que atuam na promoção da saúde do trabalhador, que contribuírem com valores e periodicidades a serem estabelecidos pela Diretoria;

  3. Honorários: aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.

  4. Institucionais: são as entidades legalmente constituídas, que desenvolvem programas de ensino, pesquisa ou prestação de serviços de saúde do trabalhador.

 

Artigo 10 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Associação.

 

Artigo 11 - São direitos dos associados:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - Propor a admissão de novos associados;

III - Ter acesso a todos os documentos da Associação;

IV - Recorrer das decisões da Diretoria.

 

Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto Social.

 

Artigo 12 – São deveres dos associados:

  1. Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;

  2. Fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Diretoria;

  3. Zelar pelo bom nome da instituição;

  4. Zelar pela preservação do patrimônio da instituição.

 

Artigo 13 – A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria, nos seguintes casos:

  1. Requerimento por escrito de associado;

  2. Falta de pagamento da contribuição;

  3. Superveniência de incapacidade civil;

  4. Falecimento;

  5. Desligamento.

 

Artigo 14 – O desligamento do associado somente é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto.

 

Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros:

  1. Não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;

  2. Praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e reputação;

  3. Proceder com má administração de recursos que estiverem sob sua responsabilidade;

  4. Infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.

 

Artigo 15 – Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão, ao associado excluído, por meio de requerimento escrito, endereçado ao Presidente da Diretoria.

 

Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

 

Artigo 16 - A ABRASTT é constituída pelos seguintes órgãos:

  1. Assembleia Geral;

  2. Diretoria;

a - Conselho Consultivo;

   3. Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 17 – A ABRASTT é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da Assembleia Geral, órgão supremo da associação.

 

§1º - A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

§2º - A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.

 

Artigo 18 - Compete à Assembleia Geral:

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;

  1. Aprovar alterações do Estatuto Social;

  2. Eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

  3. Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

  4. Eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal, em caso de vacância definitiva;

  5. Apreciar e aprovar as contas anuais após análise do Conselho Fiscal;

  6. Decidir sobre os recursos interpostos pelos associados;

  7. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

  8. Decidir sobre a dissolução da Associação;

  9. Aprovar o Regimento Interno;

  10. Decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.

 

Artigo 19 - A Assembleia Geral será consultada, ordinariamente, uma vez ao ano, para apreciar o relatório anual da Diretoria e analisar e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Parágrafo Único – A Consulta a que se refere o artigo poderá ser realizada à distância, considerando os meios eletrônicos disponíveis, e será regulamentada por ordens de serviço da Diretoria.

 

Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, por ocasião do Congresso Brasileiro de Saúde do Trabalhador;

 

Artigo 21 – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo, para a solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social; destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.

 

Artigo 22 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:

I – Pelo presidente da Diretoria;

II – Pela Diretoria;

III – Pelo Conselho Fiscal;

IV – Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Artigo 23 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 90 dias.

 

Parágrafo Único - Se não houver número suficiente de associados para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

 

Artigo 24 - A Diretoria é o órgão da administração e representação da Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, podendo deliberar sobre assuntos que não forem privativos de competência de outros órgãos constitutivos da ABRASTT, previstos neste Estatuto ou em Regimentos Internos.

 

Artigo 25 - A Diretoria será constituída por um Presidente; um Vice-Presidente; Secretário Geral e Secretário Geral-Adjunto; Diretor Financeiro e Diretor Financeiro-Adjunto; Diretor Científico; Diretor Científico-Adjunto; Diretor de Relações Institucionais; Diretor de Relações Internacionais, e por um Conselho Consultivo, que apoiará com assessoria em aspectos políticos, administrativos e técnicos, quando solicitado.

 

§1º – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, com direito a uma reeleição.

§2º – Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros, que se dará 60 dias após a eleição.

§3º - Outros cargos de Diretoria poderão ser criados pelo regimento interno da ABRASTT.

 

Artigo 26 - Compete à Diretoria:

  1. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

  2. Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;

  3. Analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Diretoria Financeira;

  4. Elaborar e executar Programa Anual de Atividades;

  5. Prestar contas das atividades realizadas, elaborar o Relatório Anual e apresenta-lo à Assembleia Geral;

  6. Estabelecer o valor das contribuições financeiras os sócios contribuintes;

  7. Dialogar com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

  8. Convocar a Assembleia Geral.

 

Artigo 27 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada três meses, para tratar de assuntos diversos da Associação e para aprovar os balancetes contábeis, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo Único – Por convocação do Presidente, a Diretoria poderá se reunir extraordinariamente, a qualquer momento.

 

Artigo 28 - Compete ao Presidente:

  1. Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, designando representantes seus, quando necessários;

  2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

  3. Convocar e presidir a Assembleia Geral;

  4. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

  5. Assinar, com o Diretor Financeiro ou Diretor Financeiro-Adjunto, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

  6. Apresentar ao Conselho Fiscal relatórios anuais, balanço e balancetes;

  7. Representar a Associação em congressos ou indicar substitutos, na forma deste Estatuto ou dos Regimentos Internos.

 

Artigo 29 - Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;

  2. Assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;

  3. Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 30- Compete ao Secretário Geral:

  1. Dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;

  2. Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

  3. Elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;

  4. Organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.

 

Artigo 31 – Compete ao Secretário Geral-Adjunto

  1. substituir o Secretário Geral em suas ausências e impedimentos;

  2. assumir a função de Secretário Geral em caso de vacância, até o término do mandato;

  3. auxiliar o Secretário Geral no exercício de suas funções.

 

Artigo 32 - Compete ao Diretor Financeiro:

  1. Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação;

  2. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;

  3. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

  4. Elaborar Relatório Financeiro, para ser submetido à Assembleia Geral;

  5. Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores;

  6. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

  7. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à administração financeira;

  8. Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal.

 

Artigo 33 – Compete ao Diretor Financeiro-Adjunto:

  1. Substituir o Diretor Financeiro, em suas faltas ou impedimentos;

  2. Assumir o mandato do Diretor Financeiro, em caso de vacância, até o seu término;

  3. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Financeiro.

 

Artigo 34 – Compete ao Diretor Cientifico:

  1. Propor, organizar e coordenar a programação científica da ABRASTT, submetendo-a para aprovação da Diretoria;

  2. Organizar e coordenar congressos, cursos e quaisquer demais atividades científicas da ABRASTT;

  3. Designar e extinguir comissões científicas provisórias, sempre que entender conveniente, submetendo os nomes que indicar à prévia homologação da Diretoria;

  4. Estimular e promover o intercâmbio da ABRASTT com as entidades de Saúde do Trabalhador, nacionais, estrangeiras e internacionais;

  5. Promover atividades que visem o aprimoramento científico e divulgação de assuntos referentes à saúde dos trabalhadores;

  6. Coordenar as atividades das Comissões Técnicas da ABRASTT.

 

Artigo 35 – Compete ao Diretor Cientifico-Adjunto

  1. Substituir o Diretor Científico, em suas faltas ou impedimentos;

  2. Assumir o mandato do Diretor Científico, em caso de vacância, até o seu término;

  3. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Científico.

 

Artigo 36 – Compete ao Diretor de Relações Internacionais

  1. Promover o intercâmbio com as entidades estrangerias e internacionais;

  2. Divulgar a ABRASTT nos fóruns técnicos internacionais e participar de atividades conjuntas com outras associações afins.

  3. Assessorar o Presidente ou outros diretores, em assuntos internacionais e de análise de conjuntura internacional.

 

Artigo 37 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

  1. Promover, no campo das atividades-fim da ABRASTT, a aproximação da Associação com entidades públicas e privadas, no Brasil e no exterior, visando o intercâmbio acadêmico, profissional e científico.

  2. Assessorar o Presidente ou outros diretores, em assuntos político-institucionais e de análise de conjuntura.

 

Artigo 38 – Compete ao Conselho Consultivo:

    I.   O Conselho Consultivo destina-se a apontar soluções para questões levantadas pelos outros órgãos da Associação, em especial a Diretoria e a Assembleia Geral, opinando e sugerindo alternativas sobre os assuntos que lhe forem apresentados.


Parágrafo Único – O mandato do Conselho Consultivo coincidirá com o da Diretoria.

  1. O Conselho Consultivo compõe-se de membros indicados pela Diretoria e aprovados pela Assembleia Geral;

  2. O Conselho Consultivo elegerá seus Presidente e Secretário, através de votação secreta entre seus membros, e se reunirá por iniciativa própria ou solicitação da Assembleia Geral ou da Diretoria.

  3. Em suas reuniões, os membros do Conselho poderão votar por fax, e-mail ou outras formas que forem criadas, e que permitam o seu arquivamento.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 39 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único – A posse do Conselho Fiscal se dará de maneira independente da Diretoria, e todo associado adimplente com a ABRASTT poderá ser candidato.

 

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término;

§ 3º - Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos, até a posse do novo Conselho Fiscal.

 

Artigo 40 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a documentação contábil;

II – Examinar o balancete apresentado pelo Diretor Financeiro, recomendando a sua aprovação;

III – Analisar e apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

 

SEÇÃO IV

DA GESTÃO

 

Artigo 41 – No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.

 

Artigo 42 – A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as exigências legais.

 

Artigo 43 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

 

Artigo 44 – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.

 

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 45 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta e poderá ser realizada por votação presencial durante o Congresso da ABRASTT, ou votação à distância, com procedimentos e prazos a serem definidos pelo Regimento Interno.

 

Parágrafo Primeiro - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura única, estas poderão ser realizadas por aclamação.

Parágrafo Segundo – A votação para a escolha da Diretoria será por chapa, em voto secreto, e para o Conselho Fiscal serão escolhidos os membros por votação nominal.

 

Artigo 46 - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados.

 

Artigo 47 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes presentes à eleição.

 

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

 

Artigo 48 – A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que esses recursos financeiros e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Artigo 49 - As fontes financeiras de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação provêm de:

  1. Receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;

  2. Doações de qualquer natureza;

  3. Auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;

  4. Auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.

 

Artigo 50 – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.

CAPÍTULO VII

DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 51 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

Artigo 52 – O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por consulta a distância e/ou durante a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com decisão de 2/3 (dois terços) dos membros, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes

 

Parágrafo Único - A consulta que ocorrer por meio votação a distância será definida por Regimento Interno da ABRASTT.

 

Artigo 53 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais, ou se estes se tornarem inexequíveis, a juízo da maioria dos associados.

 

Parágrafo Único - A consulta que ocorrer por meio votação a distância será definida por Regimento Interno da ABRASTT.

 

Artigo 54 - Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a entidade de fins não econômicos, designada no Estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

Parágrafo único – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território em que a Associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 55 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

 

Artigo 56 - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.

 

Artigo 57 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.

 

Artigo 58 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 12 de dezembro de 2017, devendo entrar em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

 

Curitiba, 9 de dezembro de 2017.

 

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Nome e assinatura do(a) Presidente

 

 

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Nome e assinatura do(a) Vice-Presidente

 

 

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Nome e assinatura do(a) Secretário(a) Geral

 

 

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Nome e assinatura do(a) Secretário(a) Geral-Adjunto

 

 

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Nome e assinatura do(a) Diretor(a) Financeiro

 

 

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Nome e assinatura do(a) Diretor(a) Financeiro-Adjunto

 

 

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Nome e assinatura do Diretor(a) de Relações Internacionais

 

 

Nome e assinatura do Diretor(a) de Relações Institucionais

 

 

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Nome, assinatura e número da OAB do advogado.

Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - ABRASTT - 30.339.056/0001-36 - São Paulo / SP

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