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  • René Mendes

ABRASTT e outros movimentos sociais vencem no STF

ABRASTT e outros movimentos sociais obtêm vitória por unanimidade junto ao STF para impedir a demissão arbitrária e discriminatória de portadores de HIV e outras doenças estigmatizantes.


Importante vitória ocorreu no final da semana de 11 a 18/6/2021, no plenário virtual do STF, onde foi julgada a ADPF 648 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ajuizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que pleiteava autorização plena para demitir portadores de HIV e outras doenças estigmatizantes, sob a alegação que a (DE)forma trabalhista teria extirpado qualquer tipo de estabilidade para os trabalhadores e trabalhadoras, contrariando a Súmula nº 443 do TST-Tribunal Superior do Trabalho, que, em 2012, se debruçou sobre o tema e definiu ser “discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.

Os patrões se insurgiram contra esta interpretação do TST e recorreram ao STF para obter a segurança jurídica para perpetrar mais uma das tantas vilanias contra os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e foram fragorosamente derrotados, já que por unanimidade os juízes da Suprema Corte brasileira acompanharam o voto da ministra relatora, Cármen Lúcia, que assim se manifestou: “A rescisão do contrato de um trabalhador com doença grave – HIV, esclerose múltipla, câncer, por exemplo – pode corresponder à efetiva sentença de antecipação da morte, quer pela falta de renda para sobrevivência, quer pelos efeitos psicológicos, quer especialmente pela falta de convênio médico”.

A ABRASTT, como previsto em seu estatuto e em seus compromissos sociais, não poderia se omitir diante de tão grave fato com reflexos profundos na saúde e dignidade humana das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, participando deste feito na condição de Amicus Curiae, na qual foi representada pelo escritório Mauro Menezes & Advogados, que elaboraram memoriais e cuja sustentação oral no plenário virtual foi feita com brilhantismo por Dr. Gustavo Ramos, que assim resumiu entusiasticamente o resultado deste importante julgamento: “Trabalho lindo, numa causa tão importante, em que conseguimos fazer com que o STF julgasse sem o estigma à Justiça do Trabalho. CNI derrotada. A ABRASTT já marca presença em grandes causas com vitória!”

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